Na sessão desta quinta-feira (26), a Câmara de Vereadores de Maceió iniciou a tramitação do Projeto de Lei n° 40/2025, de autoria da vereadora Teca Nelma (PT), que propõe o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças de até 3 anos em situação de vulnerabilidade social matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEIS).
De acordo com o texto, a iniciativa busca atender famílias que estejam inscritas no Programa Bolsa Família ou em programa similar que venha a substituí-lo. O fornecimento será limitado a até três fraldas por criança, por dia, durante o período em que estiverem sob os cuidados do CMEI. A proposta visa garantir melhores condições de higiene, evitar faltas por falta de insumos básicos e combater a chamada pobreza higiênica, condição que impacta diretamente o bem-estar e o desenvolvimento infantil.
Entre os objetivos do projeto estão a promoção de práticas de higiene segura nas unidades de ensino, a diminuição da evasão escolar e a realização de campanhas de conscientização sobre os impactos da pobreza higiênica. Segundo Teca, a proposta está fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), que assegura direitos essenciais ao desenvolvimento da criança. “Quando uma criança não tem acesso ao mínimo, como fraldas, ela pode ser impedida até de brincar, e isso compromete o desenvolvimento físico e mental”, afirmou a parlamentar.
Caso aprovado, caberá à administração municipal regulamentar a aplicação da medida, incluindo critérios de distribuição e acompanhamento das famílias beneficiadas.
