Falta pouco para que Alagoas comece a fornecer gratuitamente medicamentos à base de óleo de cannabis em sua farmácia pública. A medida, prevista na Lei n° 8.754/2022, avançou com a publicação do Protocolo de Diretrizes Clínicas Terapêuticas (PCDT) pela Sesau, após decisão do desembargador Márcio Roberto.
Inicialmente, a distribuição será para pacientes com três tipos raros de epilepsia: síndrome de Dravet, Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa. O protocolo, elaborado por técnicos da Sesau, padroniza apresentações de 20mg/ml, 50mg/ml e 200mg/ml.
Para o defensor público Daniel Alcoforado, responsável por ação que impulsionou a decisão, o PCDT é um marco, embora restrito: “Ficam de fora condições como dor neuropática, TEA grave e espasticidade. Vamos continuar lutando pela ampliação com base científica.”
A próxima etapa prevê a inclusão imediata dos medicamentos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, com definição do fluxograma de solicitação e entrega em até 30 dias.
O desembargador Tutmés Airan comemorou: “É um avanço importante. Esperamos que o protocolo alcance mais doenças e incentive novas pesquisas.”
Letícia Ravelly, presidente da associação Liamba, que já produz óleo com autorização judicial, defende uma revisão da padronização: “Cada pessoa tem uma dose ideal. É preciso considerar outras substâncias além do canabidiol.” Ela também cobra capacitação de médicos pelo SUS.
A Liamba atende hoje mais de 300 pacientes, principalmente com TEA — que ainda não estão incluídos no SUS.
Segundo Lucas Sobral, presidente da Comissão de Cannabis
Medicinal da OAB, “o protocolo protege legalmente o Estado e está em construção. A medicina avança, e os protocolos precisam acompanhar.”
Ele sugere que o Estado fortaleça organizações da sociedade civil para ampliar o acesso: “Seria mais barato, mais rápido e ampliaria o atendimento sem exigir cultivo estatal.”
