A partir desta quinta-feira (1º), passam a valer de forma mais ampla as novas regras que regulam o uso do cartão de crédito no Brasil, estabelecendo limites para o crescimento das dívidas no crédito rotativo. A legislação impõe normas mais claras e obrigatórias às instituições financeiras, alterando a forma como os juros podem ser aplicados e protegendo os consumidores contra o endividamento excessivo.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2024, a Lei nº 14.690/2023 cria um teto para o aumento das dívidas no cartão de crédito. O objetivo é reduzir os juros abusivos e evitar que pequenos atrasos no pagamento se transformem, com o tempo, em dívidas impagáveis.
A nova regra vale para todos os consumidores, independentemente de serem clientes de bancos tradicionais ou de instituições financeiras digitais. O principal avanço da legislação é a criação de um limite máximo para o valor total da dívida: somando juros, multas e outros encargos, o montante cobrado não pode ultrapassar o dobro do valor original da fatura.
Antes da mudança, não havia um teto definido, o que contribuía significativamente para o superendividamento da população brasileira. O crédito rotativo, acionado quando o consumidor paga apenas parte da fatura ou atrasa o pagamento, sempre apresentou algumas das taxas de juros mais altas do mercado.
Com a nova lei, o crescimento da dívida fica limitado a 100% do valor original da fatura. Esse mesmo limite também se aplica aos parcelamentos oferecidos após o atraso no pagamento, impedindo que o consumidor substitua uma dívida por outra ainda maior.
