A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o regime de urgência para o projeto de lei que obriga empresas de aplicativos a oferecer vale-alimentação aos entregadores. A proposta determina o repasse de R$ 20 em créditos a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas alternadas de trabalho, em benefício destinado exclusivamente à compra de alimentos.
O requerimento foi aprovado por ampla maioria: 300 votos favoráveis contra 99 contrários. De autoria da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), a iniciativa busca regulamentar o direito à alimentação previsto na Constituição.
Segundo o parecer do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) na Comissão de Trabalho, a medida poderá garantir, em média, cerca de R$ 40 por dia em vale-refeição para a maioria dos trabalhadores que atuam em aplicativos de entrega.
O texto ainda estabelece que o benefício não poderá ser convertido em dinheiro nem descontado da remuneração do entregador. A gestão e regulamentação da nova lei caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego, com prazo de 90 dias após a sanção.
Com a aprovação da urgência, a tramitação do projeto será acelerada, permitindo que ele seja votado diretamente em plenário, sem a necessidade de cumprir prazos ou formalidades regimentais mais extensos.
