STF invalida lei de Alagoas que proíba apreensão de veículos sem licenciamento
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar uma lei do estado de Alagoas que proibia a apreensão ou retenção de veículos cujo condutor não apresentasse comprovação do pagamento do IPVA, do DPVAT e do licenciamento. A decisão foi proferida na sessão virtual encerrada em 16 de maio, durante o julgamento da Ação Direta […]
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