A Transportadora Aline informa à população, clientes, parceiros e demais interessados que obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça de Alagoas, por decisão da Juíza Convocada Silvana Lessa Omena, no Agravo de Instrumento nº 0813127-67.2025.8.02.0000.
Após análise criteriosa, o Tribunal revogou todas as penalidades e medidas extremas anteriormente impostas em primeira instância. A decisão reconhece excessos e determina a suspensão de diversos pontos que afetavam diretamente a reputação, a atividade econômica e a segurança jurídica da empresa.
Entre as decisões afastadas pelo Tribunal, destacam-se:
1. Suspensão de incentivos e benefícios fiscais — considerada inadequada e sem suporte técnico.
2. Nulidade do ato registral — anulada, permanecendo apenas averbação informativa.
3. Inversão do ônus da prova — afastada por falta de fundamento, especialmente diante da perícia oficial em andamento.
4. Bloqueio de valores em contas bancárias — revogado por ausência de base concreta.
5. Indisponibilidade das matrículas do loteamento — cancelada.
6. Indisponibilidade de bens da empresa — afastada por falta de proporcionalidade.
7. Proibição de receber valores de contratos de venda — considerada excessiva e retirada.
8. Novos bloqueios financeiros — totalmente desconstituídos.
9. Obrigação de instalar placas públicas de advertência — entendida como punição antecipada e excluída.
10. Depósito judicial de valores já recebidos — afastado por invadir o mérito antes da conclusão processual.
O Tribunal também reconheceu que não há elementos técnicos suficientes para justificar bloqueios ou antecipações de penalidades antes da finalização das perícias oficiais — medidas que, conforme a própria decisão, configurariam punição sem julgamento definitivo.
A Transportadora Aline reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência e responsabilidade, atuando sempre em respeito à lei, à cidade de Delmiro Gouveia e aos consumidores que confiam em seu trabalho.
