O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 5.391/2020, que determina o encaminhamento de presos acusados ou condenados por homicídio de agentes de segurança pública para presídios federais de segurança máxima. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta estabelece que suspeitos e condenados por matar policiais, agentes penitenciários, militares das Forças Armadas e outros profissionais da segurança pública sejam recolhidos, preferencialmente, em unidades federais. A medida também se estende a crimes praticados contra familiares desses agentes.
Além da transferência, o projeto prevê a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), considerado mais rigoroso. Nesse modelo, os detentos permanecem em celas individuais, com visitas restritas e monitoradas, além de terem o tempo de saída limitado e a comunicação controlada. As audiências podem ocorrer por videoconferência.
O RDD poderá ser aplicado por até dois anos, com possibilidade de prorrogação em caso de novas faltas graves. Durante esse período, o preso não terá direito à progressão de regime nem ao livramento condicional.
De autoria do deputado Carlos Jordy, o projeto também prevê a aplicação do regime mais rígido para reincidentes em crimes violentos ou hediondos. A iniciativa tem como objetivo aumentar o rigor no tratamento de crimes contra agentes de segurança pública no país.
